2. Objetivo e âmbito de aplicação

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, sem prejuízo do facto de o Prestador se reservar o direito de modificar a apresentação, a configuração e o conteúdo do Sítio Web, bem como as condições necessárias para o seu acesso ou utilização. As alterações aos termos e condições do presente Aviso Legal serão publicadas na mesma forma em que aparecem ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores. O acesso e a utilização do sítio Web após a entrada em vigor das modificações ou alterações implicam a sua aceitação.

A partir do momento da sua entrada em funcionamento, o sítio Web será dedicado, de forma não restritiva, à comercialização de produtos ou serviços energéticos da STARSOL. Assim, o Sítio Web acolherá todos os conteúdos e informações necessários para efetuar a contratação dos referidos serviços, bem como para efetuar a adaptação dos produtos comerciais a perfis particulares.

Em qualquer caso, o número de consultas efetuadas por cada utilizador através do Sítio Web pode ser limitado pela STARSOL, a fim de evitar um número massivo de consultas que possa conduzir a uma utilização desproporcionada do serviço, a um problema de segurança para a plataforma e para os outros utilizadores ou a uma utilização fraudulenta das informações e recursos da STARSOL.

No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de serviços específicos podem estar sujeitos a determinadas condições especiais, que serão sempre claramente indicadas. Estas condições especiais podem substituir, completar ou, se for caso disso, modificar os termos do presente Aviso Legal. Em caso de contradição, as condições particulares prevalecerão sempre e em todos os casos.

Para efeitos de interpretação do presente Aviso Legal, entendemos que uma pessoa se torna um utilizador quando aceita o Aviso Legal apresentado no sítio Web, sendo suficiente que o visite.

3. Acesso e registo no sítio Web

Ao aceder e utilizar o sítio Web, o utilizador aceita na íntegra e compromete-se a cumprir integralmente o presente Aviso Legal, bem como as instruções ou recomendações indicadas em cada caso concreto através do sítio Web.

O acesso à maior parte dos conteúdos do Sítio Web é totalmente gratuito e não requer registo prévio, embora possam existir secções ou serviços particulares que requeiram o registo prévio e, se for o caso, impliquem o pagamento de quantias financeiras, das quais o utilizador será informado previamente e deverá aceitar as condições de contratação correspondentes.

Os utilizadores devem ter mais de catorze (14) anos de idade para navegar no Sítio Web. No entanto, é proibida a contratação dos produtos e serviços oferecidos no Sítio Web por menores. Em caso de acesso ao sítio Web por parte de um menor, presume-se que esse acesso foi efectuado com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, sem prejuízo do facto de o Provedor se reservar o direito de efectuar as verificações que considere oportunas.

O Provedor não se responsabiliza, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo cada Utilizador o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam resultar da falta de qualidade dos dados.

4. Direitos de propriedade intelectual e industrial

4.1 Direitos de conteúdo

O Fornecedor é o titular ou, conforme o caso, dispõe das licenças correspondentes sobre os direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como de todos os conteúdos oferecidos no mesmo, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo e os serviços disponíveis através do Sítio Web.

4.2 Direitos sobre o sítio Web

O acesso, a navegação e a utilização do sítio Web pelo utilizador não implicam, em caso algum, qualquer renúncia, transferência, licença ou cessão total ou parcial desses direitos por parte do Prestador. Ao aceder ao Sítio Web, o utilizador adquire um direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do Sítio Web num ambiente doméstico, durante a utilização do Sítio Web, e unicamente com o objectivo de usufruir dos serviços prestados de acordo com o presente Aviso Legal.

As referências a marcas registadas ou nomes comerciais, ou outros sinais distintivos, quer sejam propriedade do Fornecedor ou de terceiros, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento do Fornecedor ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo indicação expressa em contrário, o acesso, a navegação ou a utilização do sítio Web ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do sítio Web e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no mesmo, com fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e escrita do Fornecedor ou, se for caso disso, do titular dos direitos correspondentes.

De igual modo, é proibido eliminar ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos sobre os conteúdos do Sítio Web, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada nos mesmos.

4.3 Direitos sobre os conteúdos e informações publicados pelo utilizador

No caso de o utilizador enviar informações de qualquer tipo ao Fornecedor através de qualquer um dos canais disponibilizados para o efeito, o utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que tais informações não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que tais informações não são confidenciais ou prejudiciais a terceiros, assumindo, de qualquer forma, todas as possíveis responsabilidades daí decorrentes.

O utilizador reconhece que será responsável, e isentará de responsabilidade o Fornecedor, por qualquer comunicação que forneça pessoalmente, em seu nome ou por sua conta. Esta responsabilidade abrange, sem restrições, a exatidão, a legalidade, a originalidade e a propriedade de tal comunicação.

No caso de os dados facultados pertencerem a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro dos aspetos contidos no presente documento e obteve a sua autorização para facultar os seus dados à STARSOL para as finalidades acima mencionadas.

Se o utilizador tiver conhecimento da existência de conteúdos ilícitos, ilegais, contrários à lei ou que possam implicar uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente o Fornecedor por correio electrónico para info@starsol.pt para que este possa tomar as medidas adequadas.

5. Ligações

5.1. Ligações a outros sítios Web

No caso de serem apresentadas no sítio Web ligações a outros sítios Web através de diferentes botões, ligações, banners, conteúdos incorporados, etc., o Prestador informa que estas seriam geridas diretamente por terceiros. O Prestador não tem o poder nem os meios humanos ou técnicos para conhecer antecipadamente, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras plataformas para as quais possam ser estabelecidas ligações a partir do sítio Web.

Consequentemente, o Fornecedor não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relacionado com qualquer plataforma ou página Web para a qual possa ser estabelecida uma ligação a partir do Sítio Web, nomeadamente, mas não exclusivamente, o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se o Utilizador tiver conhecimento efectivo de que as actividades desenvolvidas através destes sites de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverá notificar imediatamente o Fornecedor para que este proceda à descativação da ligação de acesso aos mesmos.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do sítio Web para qualquer outro sítio Web de terceiros não implica a existência de qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre o Fornecedor e a parte responsável pelo sítio Web de terceiros.

5.2 Ligações para o Sítio Web noutras plataformas e sítios Web ou redes sociais

O Prestador poderá colocar à disposição dos Utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, nomeadamente banners, como forma de ligação ao Sítio Web a partir de diferentes sítios Web, ou ainda banners em redes sociais. A inclusão destas ligações tem como único objetivo facilitar o acesso dos Utilizadores ao Sítio Web.

O estabelecimento destas hiperligações não implica a existência de qualquer relação entre o Fornecedor e o proprietário, fabricante ou distribuidor da plataforma onde se encontra a hiperligação, nem a aceitação e aprovação por parte do Fornecedor dos conteúdos ou serviços das plataformas para as quais reencaminham, sendo o proprietário, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.

Em caso algum o Prestador partilha com o Facebook, Twitter ou qualquer outra rede social que possa ser incorporada no sítio Web qualquer tipo de informação privada dos seus utilizadores, sendo a sua única finalidade a estabelecida no presente Aviso Legal, bem como na Política de Privacidade do sítio Web. Neste sentido, toda a informação que o utilizador pretenda fornecer a estas plataformas será da sua inteira responsabilidade, não intervindo o Prestador neste processo.

A cativação e a utilização destas ligações podem implicar a identificação e a autenticação do utilizador (através de um login ou de uma palavra-passe) nas plataformas em questão, que são completamente externas ao sítio Web e estão fora do controlo do Prestador. Ao aceder a redes externas, o utilizador entra num ambiente não controlado pelo Prestador e este não assume qualquer responsabilidade pelas definições de segurança desses ambientes.

Uma vez que a Operadora não tem qualquer controlo sobre os conteúdos alojados nesses canais, o utilizador reconhece e aceita que a Operadora não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos ou serviços a que o utilizador possa aceder nessas páginas, nem por quaisquer conteúdos, produtos, serviços, publicidade ou qualquer outro material disponível nessas páginas. Por este motivo, o utilizador deve ser extremamente cauteloso na avaliação e utilização das informações, conteúdos e serviços existentes nos canais ligados, bem como nas informações próprias ou de terceiros que pretenda partilhar nesses canais.

6. Regras de utilização

O acesso ou a utilização do sítio Web para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem fins económicos, não é permitido e, por conseguinte, as consequências serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a lista seguinte tenha um carácter absoluto ou limitativo, é proibido o seguinte

1. utilizar o sítio Web de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou no computador de terceiros ou do Fornecedor;
2. Utilizar o Sítio Web para a transmissão, instalação ou publicação de quaisquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou ficheiros nocivos;
3. Utilizar o Sítio Web de uma forma que constitua uma violação dos direitos do Fornecedor ou de terceiros;
4. Utilizar o Website para transmitir ou publicar qualquer material de natureza difamatória, ofensiva, racista, vulgar, denegridora, pornográfica, obscena ou ameaçadora ou que seja suscetível de causar incómodo a qualquer pessoa;
5. Utilizar o sítio Web de forma ilegal, contrária à boa fé, à moral e à ordem pública;
6. Aceder ou interagir com o Sítio Web sob uma identidade falsa, fazendo-se passar por um terceiro, utilizando um perfil ou realizando qualquer outra Acão que possa dar origem a confusão quanto à identidade da origem de uma mensagem; 7;
7. Acesso não autorizado a qualquer secção do Sítio Web, a outros sistemas ou redes ligados ao Sítio Web, a qualquer servidor do Fornecedor, através de pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo; 8;
8. Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou de autenticação do Website ou de qualquer rede ligada ao Website, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes ao conteúdo alojado no Website;
9. Tomar qualquer Acão que cause uma carga desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Sítio Web ou nos sistemas ou redes do Fornecedor, bem como nos sistemas e redes ligados ao Sítio Web; 10;

10. Introduzir dados manifestamente falsos, quer o utilizador tenha ou não conhecimento de tal circunstância.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas por parte do utilizador pode levar à adoção, por parte do Prestador, de medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações, e pode levar à eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infractor, sem possibilidade de qualquer indemnização pelos danos causados.

7. Responsabilidade e garantias

O Prestador não pode garantir a fiabilidade, a utilidade ou a exatidão de todas as informações contidas no sítio Web, nem a utilidade ou a exatidão da documentação disponibilizada através do sítio Web.

Por conseguinte, o Prestador não garante e não será responsável por: (i) a continuidade dos conteúdos do Website; (ii) a ausência de erros nesses conteúdos; (iii) a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o fornece; (iv) a invulnerabilidade do Website ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas para o mesmo; (v) a falta de utilidade ou de rendimento dos conteúdos do sítio Web; e (vi) qualquer dano ou prejuízo causado, a si próprio ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pelo Prestador, ou através da violação dos sistemas de segurança.

Não obstante o acima exposto, o Prestador declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o bom funcionamento do sítio Web e minimizar os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados, bem como para evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos sistemas informáticos dos utilizadores.

O prestador não garante a legalidade, fiabilidade e utilidade dos conteúdos fornecidos por terceiros através do sítio Web. Se o utilizador tiver conhecimento da existência de conteúdos ilícitos, ilegais, contrários à lei ou que possam implicar a violação de direitos de terceiros, deverá notificar imediatamente a Operadora para que esta possa adotar as medidas adequadas.

O Prestador não é responsável pela exatidão, integridade ou atualização das informações publicadas no sítio Web a partir de fontes de terceiros, nem pelas informações contidas noutras plataformas em que seja colocada uma faixa com ligação ao sítio Web. O Prestador não é responsável por quaisquer danos que possam resultar da utilização de tais informações. No caso de qualquer utilizador do sítio Web levar a cabo qualquer Acão que possa ser considerada ilícita, ilegal, contrária à lei ou que possa implicar a infração ou violação dos direitos de terceiros, nomeadamente através do tratamento dos seus dados pessoais, fá-lo-á por sua conta e risco e isentará o Prestador de responsabilidade pelos seus atos.

8. Suspensão do sítio Web

O Fornecedor reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, de forma temporária ou permanente, o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento ou o descarregamento dos conteúdos ou a utilização dos serviços do Sítio Web, com ou sem aviso prévio, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas no presente Aviso Legal, sem que o utilizador possa exigir qualquer indemnização por esta causa.

9. Confidencialidade e proteção de dados

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do sítio Web serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do sítio Web, alojada no URL https://www.STARSOL.pt/politica-privacidade

10. Generalidades

Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos e não afetam, qualificam ou alargam a interpretação do presente Aviso Legal. Além disso, o prestador poderá modificar os termos e condições aqui estabelecidos, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração na mesma forma em que o presente Aviso Legal aparece ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores.

A validade temporária do presente Aviso Legal coincide, portanto, com o momento da sua publicação, até que seja modificado total ou parcialmente, altura em que o Aviso Legal modificado entrará em vigor.

Da mesma forma, o Fornecedor poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Sítio Web, sem que o utilizador possa exigir qualquer tipo de indemnização. Após a referida cessação, as proibições de utilização dos conteúdos acima referidas no presente Aviso Legal manter-se-ão em vigor.

Da mesma forma, o Fornecedor poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Sítio Web, sem que o utilizador possa exigir qualquer tipo de indemnização. Após a referida cessação, as proibições de utilização dos conteúdos acima referidas no presente Aviso Legal manter-se-ão em vigor.

No caso de qualquer disposição do presente Aviso Legal ser declarada nula e sem efeito ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer Tribunal, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as restantes disposições do presente Aviso Legal.

O facto de a Operadora não exercer ou executar qualquer direito ou disposição contida no presente Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo.

11. Lei aplicável e jurisdição competente

A legislação em vigor determinará as leis que regerão e a jurisdição que terá jurisdição sobre as relações entre o Fornecedor e os utilizadores do Website. No entanto, sempre que a referida normativa preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro específico, para qualquer litígio derivado ou relacionado com o Sítio Web, será aplicável a legislação portuguesa vigente no momento dos factos. Do mesmo modo, o Fornecedor e os utilizadores, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se aos Julgados e Tribunais da cidade de Faro, Portimão (Portugal).

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos nossos serviços, pode contactar-nos por correio para o endereço eletrónico info@starsol.pt, comprometendo-se a procurar sempre uma solução amigável para o conflito.

12. Politica de Devoluções

Em Portugal, o regime legal de devoluções é regido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece as condições de exercício do direito de livre resolução do contrato pelo consumidor.

De acordo com este decreto-lei, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor adquiriu a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o consumidor deverá comunicar por escrito ao fornecedor a sua intenção de resolver o contrato, através de carta registada com aviso de receção, fax ou correio eletrónico, dentro do prazo de 14 dias mencionado anteriormente.

O fornecedor deve proceder à devolução dos montantes pagos pelo consumidor, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão de resolução do contrato pelo consumidor. No entanto, o fornecedor pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos pelo consumidor ou até que este apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Os bens devolvidos pelo consumidor devem estar em perfeitas condições, sem sinais de uso ou desgaste, e acompanhados de todos os acessórios e documentos que os acompanham, na embalagem original e com os selos e etiquetas intactos.

Caso o consumidor não cumpra com as condições mencionadas, o fornecedor pode recusar a devolução dos montantes pagos ou reduzir o valor do reembolso correspondente ao desgaste dos bens.

Em suma, para efetuar uma devolução em conformidade com o regime legal em Portugal, o consumidor deve comunicar por escrito ao fornecedor a sua intenção de resolução do contrato, dentro do prazo de 14 dias, devolver os bens em perfeitas condições, acompanhados de todos os acessórios e documentos que os acompanham, na embalagem original e com os selos e etiquetas intactos, e o fornecedor deve proceder ao reembolso dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias.

Última actualização: 11 de janeiro de 2023